O Deputado do PCP, Aníbal Pires, apresentou esta tarde uma proposta no Parlamento Regional para repôr o diferencial fiscal em 30% em todos os escalões do IVA. 
O Deputado Aníbal Pires denunciou hoje no parlamento Regional a falsidade do Governo Regional que, ao contrário do que prometera, não repôs os impostos no nível em que estavam em 2013, como aproveitou para cortar no investimento público, reduzindo ou anulando projectos importantes para o desenvolvimento da Região.
O PCP denunciou ainda o escandloso corte para metade das verbas previstas para o Fundopesca, dando assim mais uma machadada no rendimento dos pescadores, uma medida desumana, que mostra bem a insensibilidade social do Governo PS.
O parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP para relançar as Jornadas Parlamentares Atlânticas, juntando os Parlamentos dos Açores, Madeira, Canárias e Cabo Verde para discutir perspetivas e oportunidades de cooperação e desenvolvimento entre os arquipélagos da Macaronésia.
Numa intervenção hoje no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires, denunciou a demagogia política com que PS, PSD e CDS-PP tentam esconder as suas responsabilidades directas no fim das quotas leiteiras e na situação da lavoura açoriana.
O Deputado do PCP recordou várias decisões dos governos destes três partidos que aprovaram e confirmaram o fim das quotas leiteiras, bem como os tratados europeus, que PS, PSD e CDS-PP aprovaram e sempre recusaram referendar, que impedem que Portugal tome medidas para regular o mercado leiteiro e proteger a produção nacional. A política que estes três partidos levaram a cabo foi uma traição miserável aos interesses nacionais e aos agricultores açorianos, pela qual pagamos agora um preço elevadíssimo.
O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do leite, tendo entregado na Assembleia da República um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.
O PCP apresentou hoje no Parlamento Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para eliminar todas as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde dos Açores. O Deputado do PCP, Aníbal Pires, sublinhou que não podem ser os utentes do SRS a financiá-lo através do pagamento de taxas.
O PCP considera que o pagamento de taxas pelos cuidados médicos se afasta do objectivo constitucional de um sistema de saúde universal e gratuito e que estas se constituem como uma barreira objectiva no acesso aos cuidados de saúde.
Para o PCP os utentes não podem ser co-pagadores do sistema, até porque de facto, já financiam o SRS através dos seus impostos. Desta forma, as taxas moderadoras são também injustas por se constituírem como uma dupla tributação.
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