Regional

O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, apresentou hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para alargar as regras de transparência aplicadas à publicidade adquirida pelo Governo Regional a todas as empresas regionais e outras entidades.

Na anterior legislatura, por proposta do PCP, foi criado pela primeira vez um quadro legal para a publicidade institucional, o DLR 20/2010/A, de 31 de Maio, que, para além de consagrar princípios gerais de equidade, isenção, eficácia e adequação dos meios, obriga a que haja uma distribuição equilibrada entre os vários órgãos de comunicação social, bem como que o Governo disponibilize um relatório anual sobre a publicidade adquirida.

Apesar de ter aprovado esta proposta do PCP, o PS limitou o seu âmbito de aplicação apenas aos serviços da Administração Regional e Local, o que deixa de fora os vultuosos investimentos em publicidade efectuados pelas empresas públicas regionais, institutos, agências e outras entidades. Investimentos que, apesar de serem objetivamente despesa pública, não são sujeitos a qualquer critério definido por lei, nem a qualquer avaliação por parte dos poderes públicos.

O Governo Regional decidiu rejeitar uma proposta do PCP, em Maio, e uma Resolução subscrita por todos os partidos da oposição, em Abril, para alterar a regra que fazia com que o trabalho extraordinário fosse descontado da Remuneração Complementar a receber pelos trabalhadores, e, nos respectivos debates parlamentares, nunca assumiu a intenção de alterar essa norma.

O facto de o ter decidido fazer, de forma súbita, por sua própria iniciativa demonstra a manipulação e o jogo político com que pretende iludir os trabalhadores, o que para o PCP constitui uma forma lamentável e inaceitável de exercer o poder político e de desrespeito para com o Parlamento Regional.

PS e PSD recusaram hoje no Parlamento Regional discutir a proposta do PCP para impedir que o trabalho extraordinário seja descontado na Remuneração Complementar.

 A proposta do PCP pretendia alterar a fórmula de cálculo da Remuneração complementar impedindo que o pagamento devido por trabalho extraordinário seja descontado do valor da Remuneração Complementar, uma regra que o PS impôs no âmbito do Orçamento regional para 2014.

Esta regra é profundamente injusta pois faz com que os trabalhadores que, por necessidades de serviço tenham de prestar trabalho extraordinário acabem por não ser remunerados por isso, sendo assim levados a prestar trabalho gratuito à Região!

A norma que o PCP pretendia alterar pode levar a distorções tão graves como o facto de um trabalhador que tenha de prestar trabalho suplementar e um que não o faça acabarem por receber exatamente a mesma retribuição!

 PS e PSD uniram-se hoje no Parlamento Regional para recusarem que a proposta do PCP fosse discutida, assim demonstrando que pretendem continuar a defraudar os trabalhadores da Administração Regional sem terem de assumir a sua opção política.

 O PCP apela à luta dos trabalhadores açorianos contra esta medida gravosa e injusta e não deixará de voltar a trazer este assunto ao Parlamento Regional assim que for regimentalmente possível.

O Parlamento Regional aprovou hoje a proposta do PCP (com os votos favoráveis do PCP, PS e BE, a abstenção do PSD e os votos contra  do CDS e PPM) para taxar a distribuição de sacos de plástico no comércio a retalho nos Açores. A abundância, fácil disponibilidade e baixo custo fazem com que uma parte significativa dos sacos plásticos seja descartada sem reutilização, contribuindo para criar enormes volumes de resíduos não-biodegradáveis.

A proposta do PCP pretende contribuir para a redução deste resíduo perigoso, que traz ainda mais problemas ambientais numa Região com as características dos Açores, tendo em conta a fragilidade dos seus ecossistemas terrestres e marinhos e os perigos que representam para um conjunto de espécies existentes no nosso arquipélago.

Na sua intervenção, o Deputado Aníbal Pires, salientou que esta medida não só irá contribuir para reduzir os resíduos de plástico como também para continuar a mudar as mentalidades e a sensibilizar os açorianos para a protecção do seu meio ambiente.

Aníbal Pires, Deputado do PCP, apresentou hoje no Parlamento Regional um Projeto de Decreto Legislativo Regional para alterar a fórmula de cálculo da Remuneração complementar para impedir que o pagamento devido por trabalho extraordinário seja descontado do valor da Remuneração Complementar.

O Governo Regional, alterou não só a natureza, mas também a fórmula de cálculo da Remuneração Complementar, designadamente com a introdução de uma nova regra que estabelece que o pagamento do trabalho suplementar e extraordinário, prestado pelos trabalhadores da administração pública regional, é descontada no valor da Remuneração Complementar a que os trabalhadores têm direito. Ou seja, esta norma introduz uma injustiça e discriminação pois, os trabalhadores que por via das necessidades do serviço tenham de prestar trabalho suplementar e extraordinário, veem o seu pagamento a ser descontado no valor da Remuneração Complementar e, por conseguinte, pode afirmar-se que estes trabalhadores estão a trabalhar sem efetivamente serem remunerados pelo trabalho prestado.

Esta regra é profundamente injusta e cria distorções muito graves, como o facto de um trabalhador que tenha de prestar trabalho suplementar e um que não o faça acabarem por receber exatamente a mesma retribuição!

A proposta do PCP, apresentada com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, e será discutida já na sessão parlamentar do mês de Maio, que se inicia amanhã.