Transportes e turismo

O Governo da República do PSD e do CDS, mais uma vez, decidiu pela calada e refugiou-se na revisão das obrigações de serviço público para impor mais restrições ao direito à mobilidade dos açorianos, com a passividade e submissão do Governo Regional do PSD, CDS e PPM.

Já tinha sido assim com o teto máximo fixado nos 600€, que tem obrigado muitos açorianos a pagar mais do que os 119€, por o valor das viagens ultrapassar esse montante, nomeadamente nas rotas em que o espaço aéreo já se encontrava liberalizado.

A recente entrevista concedida pelo administrador da SATA Holding a vários meios de comunicação social veio confirmar as preocupações que desde há muito o PCP Açores tem vindo a manifestar. Ficou agora demonstrado que a privatização da SATA coloca em causa a sua missão e a sua própria razão de ser, num processo opaco como poucos outros.  

A realidade tem vindo a demonstrar, que tínhamos razão. As políticas adotadas a nível regional, acompanhadas pelo Governo da República e negociadas com a União Europeia, servem os interesses privados e condicionam o direito à mobilidade dos açorianos. Caso a privatização não seja travada, os efeitos serão desastrosos, tanto a nível social como económico.

A SATA é mais do que uma empresa: é um instrumento estratégico de coesão territorial e social, essencial para assegurar a mobilidade de pessoas e bens no arquipélago e entre os Açores, o continente e a diáspora.

O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que acaba com o atual sistema de reembolsos das passagens aéreas, substituindo-o pelo que sempre deveria ter acontecido: cada passageiro pagar, apenas, o valor final no momento da compra da passagem. A propaganda do Governo Regional, do PSD e do CDS termina quando lhes é conveniente: longe das câmaras de televisão, o Governo Regional opôs-se a esta medida de elementar justiça. Verifica-se assim a sua falta de vontade política – optam por burocratizar, em vez de simplificar!

Está em discussão o projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pretende o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem. Trata-se de uma medida de elementar justiça: pagarmos, apenas, aquilo que é da nossa responsabilidade suportar. Inclusive, o peso financeiro a desembolsar é em muitos casos um fator impeditivo da deslocação.

O Governo da República, liderado pelo PSD e pelo CDS-PP, opta por burocratizar e dificultar a vida aos açorianos. Esta postura centralizadora, de “quero, posso e mando”, não é nova. Já foi assim quando fixou um teto máximo para o valor das viagens entre o Arquipélago e o continente, uma medida que deixa muitos açorianos em terra ou a pagar mais do que os 119 euros anunciados.

E é assim, mais uma vez, com a introdução de uma plataforma digital à qual os açorianos passam a ter de recorrer para reaver o seu reembolso, acompanhada de uma alteração de critérios, como a obrigatoriedade de provar que não têm dívidas fiscais, entre outros requisitos. Plataforma essa que, ao que tudo indica, não está a funcionar. Acresce ainda o facto de o período de transição, durante o qual os residentes nos Açores poderiam continuar a receber o reembolso nos CTT nos primeiros meses de 2026, ter sido suspenso.

Os transportes são um setor estratégico primordial para o nosso arquipélago. No entanto, as políticas adotadas a nível regional, acompanhadas pelo Governo da República, negociadas com a União Europeia e condicionadas por uma reestruturação feita à medida dos interesses privados, transformaram este setor num dos principais fatores de estrangulamento das atividades económicas.

A SATA é mais do que uma empresa: é um instrumento estratégico de coesão territorial e social, essencial para assegurar a mobilidade de pessoas e bens no arquipélago e entre os Açores, o continente e a diáspora.