Recentes notícias aparecidas na imprensa confirmam o que o PCP sempre denunciou: o processo de privatização da Azores Airlines é um negócio ruinoso para a Região Autónoma dos Açores e um verdadeiro labirinto de opacidade política e financeira.
De acordo com as informações veiculadas pela imprensa, o consórcio interessado na compra da transportadora – que junta a Newtour e o empresário Carlos Tavares – exige que o Governo Regional assuma integralmente a dívida da empresa, cubra os prejuízos do presente exercício e garanta liquidez antes de a privatização se concretizar. O montante total dessa operação poderá ultrapassar €600 milhões — um valor incomportável para a economia regional e um fardo inaceitável para os contribuintes açorianos.
A privatização da Azores Airlines está desenhada para transferir para o setor privado os benefícios futuros, deixando ao erário regional todos os riscos e encargos acumulados, sem qualquer garantia após os 30 meses definidos no caderno de encargos. A ausência de transparência nas negociações, a falta de divulgação dos critérios financeiros e a opacidade das contrapartidas exigidas levantam sérias dúvidas sobre a legalidade, a racionalidade económica e a justiça deste modelo de privatização.
A SATA é mais do que uma empresa: é um instrumento estratégico de coesão territorial e social, essencial para assegurar a mobilidade de pessoas e bens no arquipélago e entre os Açores e o continente. Não pode ser considerada como uma qualquer companhia comercial: merece um enquadramento jurídico próprio, e contemplado até na revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, tornando possível a transferência em favor dela de verbas públicas, sem as limitações impostas pelas atuais regras da EU que se aplicam às companhias aérea em geral. A sua alienação, nos termos agora conhecidos, representa uma perda grave de soberania económica e um retrocesso nas garantias de serviço público a que todos os açorianos têm direito.
Perante este cenário, torna-se urgente:
1. Suspender imediatamente o processo de privatização, até serem esclarecidos todos os detalhes financeiros e legais do negócio;
2. Saldar a dívida do Estado para com a SATA, resultante das obrigações de serviço público cumpridas pela companhia, mas cujas compensações não têm sido pagas;
3. Publicar integralmente os relatórios de avaliação económica e de auditoria da SATA, incluindo o valor real do passivo e as obrigações assumidas pelo Governo Regional;
4. Promover um debate público transparente sobre o futuro da companhia, com a participação dos trabalhadores, dos partidos políticos e da sociedade civil.
A Região não pode aceitar uma operação que, sob o pretexto de “salvar” a SATA, compromete o seu futuro financeiro e entrega o controlo da sua principal companhia aérea a interesses privados sem escrutínio.
Pelos Açores, pela transparência e pelo interesse público, exigimos explicações e responsabilidade.