O Deputado do PCP Açores, Aníbal Pires, criticou hoje no Parlamento Regional a atitude do Representante da República e reconfirmou o apoio à criação de uma remuneração compensatória para os trabalhadores da Administração Regional, bem como a todas as medidas que possam aliviar os efeitos da política ruinosa do Governo de José Sócrates.
Regional
O PCP Açores lamenta o veto do Representante da República à criação de uma remuneração compensatória para os trabalhadores da administração regional e requereu, em conjunto com outros deputados, a realização de uma sessão extraordinária do Parlamento Regional para confirmar o diploma.
Para o PCP Açores esta atitude do Representante da República vem na sequência das declarações do candidato à Presidência da República, Aníbal Cavaco Silva e destinam-se apenas a cumprir a sua agenda eleitoral, no que é uma utilização inaceitável das competências que a Constituição e o Estatuto lhe atribuem. O veto que poderia protelar a entrada em vigor de um diploma tão importante como é o Orçamento Regional é, igualmente, a demonstração de uma profunda irresponsabilidade política que não seria de esperar por parte de alguém com tão elevadas responsabilidades na política regional.
A Representação Parlamentar do PCP Açores, acompanhando a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, apresentou uma ante-proposta de Lei visando a regulamentação em concreto da figura do Referendo Regional.
A possibilidade de realizar referendos nas Regiões Autónomas já estava prevista na Constituição desde 1997, no entanto, um vazio legal impedia a sua efectiva realização. A iniciativa do PCP vem colmatar essa lacuna.
Vítor Silva, Mandatário Regional da Candidatura de Francisco Lopes à Presidência da República, emitiu hoje uma declaração contestando a polémica em torno da remuneração compensatória para os trabalhadores da Administração Regional e o verdadeiro ataque à autonomia por parte de diversas forças políticas.
O PCP Açores tem, desde sempre, assumido uma posição de respeito pelas opções editoriais e de programação da RTP Açores.
Uma posição de respeito pela independência e legitimidade dos critérios editoriais e de programação e que se estende ao trabalho desenvolvido por todos os trabalhadores do serviço público de rádio e televisão nos Açores.
Não obstante essa posição de não ingerência e de respeito, nunca o PCP Açores se coibiu também de, legitimamente, tecer considerações sobre tudo o que diz respeito à RTP Açores, designadamente sobre a necessidade de clarificação legislativa e estatutária do Centro Regional ou de denúncia de tentativas de condicionamento do trabalho jornalístico.
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