Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República entregou, na passada sexta-feira, um conjunto de propostas de alteração, na especialidade, à proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais apresentada pelo Governo da República.

Das propostas apresentadas destacam-se a manutenção do diferencial fiscal nos 30% e a obrigação do Estado na transferência de verbas para as Autarquias Locais, designadamente os 5% de IRS.

Destaca-se, ainda a proposta de introdução de um novo artigo que pretende vir a consignar como receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.

A composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e as suas competências também são alvo de propostas de alteração pelo GP do PCP.

Leia as propostas apresentadas em PDF.

Foi hoje aprovado por unanimidade na Assembleia da República um Projeto de Resolução visando um apoio extraordinário aos Açores para reparar os estragos do mau tempo. Para o PCP trata-se de pôr em prática o príncípio da solidariedade nacional, que vincula o Estado a apoiar as Regiões Autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais designadamente em ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como o apoio às respetivas populações afetadas.

Leia o Projeto de Resolução aprovado.

Aníbal Pires, Martinho Batista e Rui Teixeira apresentaram hoje em Ponta Delgada a posição do PCP sobre a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e das principais linhas que orientarão a intervenção do PCP na discussão e propositura de alterações na Assembleia da República.

A Proposta de Lei do Governo sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e progresso regionais, de ataque à democracia e visa dar um novo e mais acentuado passo na redução do volume de transferências paras as RA, nos mecanismos de ingerência do Estado na governação autónoma de onde decorre uma clara e manifesta opção de limitação da autonomia regional que a Constituição consagra.

Os Deputados do PCP na Assembleia da República, António Filipe e João Oliveira, questionaram hoje o Governo sobre o problema da sobrelotação do estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Para o PCP, o facto da população prisional ser o dobro do aceitável cria condições de vida insuportáveis aos reclusos e é causadora de diversos problemas de segurança. Igualmente, não é aceitável a transferência de recusos para o Continente, afstando-os das suas famílias. Assim, impõe-se uma atuação do Governo que resolva rapidamente a situação.

Leia a Pergunta apresentada em Pdf.