Assembleia da República

António Filipe, Deputado do PCP na Assembleia da República, acompanhado do Coordenador Regional do PCP, Aníbal Pires, e de Martinho Batista e Cátia Benedetti, da Direcção Regional do PCP, reuniu hoje com o Comando Regional da PSP e com a Comarca dos Açores, para conhecer melhor o funcionamento e os condicionamentos que se colocam a estes serviços do Estado.
O Deputado do PCP defendeu a necessidade de criar uma secção do Tribunal de Execução de Penas nos Açores, uma vez que a situação actualmente existente, com a deslocação mensal de um juiz do continente não dá resposta às necessidades da população prisional açoriana e em nada contribuiu para a sua reinserção.
António Filipe referiu-se ainda às condições precárias em que a PSP tem de desenvolver a sua missão no Concelho da Ribeira Grande e defendeu que os projectos existentes têm de ser rapidamente concretizados para dotar a PSP de instalações condignas e adequadas.

O Deputado do PCP na Assembleia da República, António Filipe, irá visitar mais uma vez os Açores na semana que vem, entre os dias 24 e 27 de Maio.

O programa de visitas e reuniões é o seguinte:

O Parlamento Regional aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do PCP para eliminar os constrangimentos ao uso civil da Base das Lajes.

O PCP recorda que a ilha Terceira não recebe qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto,  e que importa assegurar que essa mesma presença, pelo menos, não seja mais um obstáculo ao seu desenvolvimento, especialmente tendo em conta a dimensão e profundidade da crise económica e social que resulta da redução de postos de trabalho na Base.

Na sua intervenção, o Deputado Aníbal Pires recordou que existem inúmeros exemplos, em Portugal e no mundo, em que a coexistência de valências militares e civis se faz pacificamente e sem atropelos, pelo que não há razão para as dificuldades, demoras e outros constrangimentos à aviação civil que têm ocorrido.

O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP exigindo do Governo da República uma melhor fiscalização marítima nos Açores. Para o PCP trata-se de o Estado assumir as suas responsabilidades em termos do cumprimento da lei, da protecção dos oceanos e dos recursos que pertencem aos açorianos.

O Deputado do PCP, Aníbal Pires, referiu que existem múltiplos casos e relatos: "Desde os avistamentos, em flagrante delito, de atividades de caça e pesca ilegal, são os restos de aparelhos de pesca e vestígios da sua ação destruidora encontrados em reservas marinhas e áreas protegidas. São por exemplo os meros, familiarizados com as visitas frequentes de mergulhadores de lazer, que surgem servidos no prato dos turistas, reduzindo a poucos euros o seu valor incalculável e duradouro. É o peixe que escasseia, as espécies com que os nossos pescadores contam e de que dependem, que levam súbitos sumiços. São os navios suspeitos que sabem que, para lá das 100 milhas, dificilmente serão fiscalizados e que sentem isso como uma licença para se servirem à vontade dos nossos recursos. O resultado infelizmente é conhecido: a degradação da nossa pesca, do nosso turismo e do nosso ambiente."

O Deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a eventual venda da companhia de seguros Açoreana.

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