Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, propõe a anualidade dos concursos de pessoal docente. O Projeto de Decreto Legislativo Regional que visa alterar os concursos para recrutamento e mobilidade dos educadores repondo a sua anualidade foi ontem entregue, na ALRAA, pelo Deputado do PCP.
Os docentes contratados e os docentes dos quadros têm vindo a exigir a reposição da anualidade dos concursos pois consideram inadmissível que após o concurso de 2016 só volte a abrir concurso em 2020. Esta iniciativa do PCP visa assim dar corpo a esta reivindicação dos professores açorianos e do seu sindicato mais representativo.
Esta iniciativa do PCP Açores, a vir a ser aprovada vai contribuir para melhorar o funcionamento do Sistema Educativo Regional combatendo a precariedade laboral docente, reduz a utilização de modalidades precárias de mobilidade entre os quadros das Unidades Orgânicas da Região e vai conferir a tão desejada estabilidade pessoal e profissional aos docentes dos Açores

A Representação Parlamentar do PCP Açores congratula-se com a aprovação por unanimidade pela Assembleia da República da sua Anteproposta de Lei para criar um programa especial de emergência social na ilha Terceira.
Esta proposta do PCP Açores, que foi aprovada por unanimidade no Parlamento Regional no passado mês de Setembro, visa reduzir o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, prolongar a duração deste subsídio e do subsídio social de desemprego, bem como majorar o seu valor em 20%, e ainda a majoração do abono de família e do Rendimento Social de Inserção nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.
Com este conjunto de medidas pretende-se minorar os efeitos devastadores que a redução de actividade na Base das Lajes tem sobre o mercado de trabalho e sobre a economia da ilha Terceira, reconhecendo a situação excecional existente na ilha Terceira e o papel central que a Base tem desempenhado na economia da ilha