Os eleitos municipais da CDU, Valentina Matos e José Decq Mota, apresentaram hoje uma proposta para banir os herbicidas à base de glifosato de todos os espaços públicos do Concelho da Horta, bem como para que sejam realizadas análises específicas à água para consumo humano, para detectar a presença desta substância química, que é altamente perigosa para a saúde humana e para o ambiente.

No Concelho da Horta, este herbicida é utilizado rotineiramente como forma de controlo das infestantes, tanto dentro, como fora dos centros populacionais, não havendo qualquer tipo de alertas aos utentes de espaços como os parques, jardins e até mesmo o mercado municipal da cidade antes, durante ou após a sua aplicação, o que pode ser extremamente perigoso.

A proposta da CDU será discutida na próxima sessão da Assembleia Municipal.

O Grupo Municipal da CDU confrontou hoje a Câmara Municipal da Horta sobre a utilização abusiva de trabalhadores em programas ocupacionais no Centro de Resíduos do Município.

Na sua intervenção, o Deputado Municipal José Decq Mota questionou a Câmara sobre a falta de condições de trabalho, equipamento de protecção e mesmo formação básica para estes trabalhadores. Para além disso, a CDU considera "de muita duvidosa legalidade o preenchimento de um largo número de novos postos de trabalho, aqueles que são necessários ao funcionamento operacional daquele Centro, com pessoas de um ou de vários programas ocupacionais."

O Parlamento Regional aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do PCP para eliminar os constrangimentos ao uso civil da Base das Lajes.

O PCP recorda que a ilha Terceira não recebe qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto,  e que importa assegurar que essa mesma presença, pelo menos, não seja mais um obstáculo ao seu desenvolvimento, especialmente tendo em conta a dimensão e profundidade da crise económica e social que resulta da redução de postos de trabalho na Base.

Na sua intervenção, o Deputado Aníbal Pires recordou que existem inúmeros exemplos, em Portugal e no mundo, em que a coexistência de valências militares e civis se faz pacificamente e sem atropelos, pelo que não há razão para as dificuldades, demoras e outros constrangimentos à aviação civil que têm ocorrido.

O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade a proposta do PCP exigindo do Governo da República uma melhor fiscalização marítima nos Açores. Para o PCP trata-se de o Estado assumir as suas responsabilidades em termos do cumprimento da lei, da protecção dos oceanos e dos recursos que pertencem aos açorianos.

O Deputado do PCP, Aníbal Pires, referiu que existem múltiplos casos e relatos: "Desde os avistamentos, em flagrante delito, de atividades de caça e pesca ilegal, são os restos de aparelhos de pesca e vestígios da sua ação destruidora encontrados em reservas marinhas e áreas protegidas. São por exemplo os meros, familiarizados com as visitas frequentes de mergulhadores de lazer, que surgem servidos no prato dos turistas, reduzindo a poucos euros o seu valor incalculável e duradouro. É o peixe que escasseia, as espécies com que os nossos pescadores contam e de que dependem, que levam súbitos sumiços. São os navios suspeitos que sabem que, para lá das 100 milhas, dificilmente serão fiscalizados e que sentem isso como uma licença para se servirem à vontade dos nossos recursos. O resultado infelizmente é conhecido: a degradação da nossa pesca, do nosso turismo e do nosso ambiente."

Na discussão de um relatório sobre protecção das crianças nos Açores, o Deputado Aníbal Pires denunciou hoje no Parlamento Regional a postura de PS, PSD e CDS, partidos que impuseram a desregulação das relações laborais, a flexibilidade laboral, que continuadamente favoreceram o trabalho precário e os regimes parciais; os partidos que foram os apóstolos da moderação salarial, da degradação das remunerações dos trabalhadores e dos seus direitos, e que recusam aliviar os sacrifícios das famílias; partidos que aplicaram cortes profundos nos apoios sociais, impuseram regras para excluir portugueses pobres do acesso ao subsídio de desemprego e ao rendimento social de inserção e que agora se dizem preocupados com a pobreza infantil.

Para o PCP a opção política de aumentar a intensidade dos ritmos de trabalho,permitir horários laborais desregulados, inconstantes, quando não imprevisíveis, com turnos e ritmos que não acompanham os do restante agregado familiar; a precariedade laboral, bem como os novos regimes laborais sem direitos, sem licenças de maternidade ou paternidade, sem direito a faltas para assistência à família são factores que contribuem decisivamente para desproteger as crianças, tornando-as mais vulneráveis aos perigos e susceptíveis a comportamentos negativos.