A Organização da Ilha de São Miguel do PCP editou mais um número do seu boletim, "Informar", que está a ser distribuido à população. A situação dos trabalhadores do Parque Atlântico, das Marques SA e do Hospital do Divino Espírito Santo são alguns dos destaques desta edição.

O Parlamento Regional aprovou hoje a proposta do PCP para proibir os abates de animais de companhia, com os votos favoráveis do PCP, PS e PPM, abstenção do PSD e CDS/PP e o voto contra do BE. No entanto o PS impôs o adiamento da medida durante seis anos.

Na sua declaração de voto o Deputado Aníbal Pires considerou que "este adiamento, proposto pelo PS em especialidade, só se justifica pela sua falta de coragem política ao fazer com que esta alteração ao paradigma do controle das populações de animais errantes se prolongue, sem necessidade, por mais de 6 anos.

A Representação Política do PCP lamenta este adiamento e anuncia que no início da próxima legislatura apresentará uma proposta de alteração para reduzir o prazo de 6 anos para 1 ano o prazo para que todos as obrigações decorrentes deste diploma possam produzir os devidos efeitos."

Na sua intervenção na abertura do debate da proposta do PCP para proibir nos Açores o abate de animais de companhia, o Deputado Aníbal Pires afirmou que a política de abate dos animais abandonados falhou e que, "temos, por todo o arquipélago, canis cada vez mais cheios de animais sem dono, cujo único destino acaba por ser a morte, por não existirem nem as condições, nem a vontade de os recuperar e devolver à sociedade, através de uma adoção responsável.", um problema que se agrava. "Aumenta a quantidade de cães e gatos e aumenta a despesa pública, numa espiral sem fim à vista."
O que o PCP propõe é uma política que aborda as causas que estão na origem do problema dos animais abandonados e maltratados e não se limita a abater os lamentáveis resultados; uma política que passa por garantir que o território da Região é efectivamente coberto por centros de recolha, modernos e apetrechados, pela recolha, esterilização e adopção, pelas campanhas de esterilização gratuita ou a preço reduzido e ainda pela maior fiscalização da legislação sobre o abandono de animais.

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Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para aumentar a Remuneração Complementar Regional em 10%.

Dando voz e força legislativa à reivindicação dos trabalhadores da Administração Regional, várias vezes reafirmada pelas suas organizações representativas, o PCP pretende inverter a progressiva desvalorização desta conquista dos trabalhadores açorianos, que não é aumentada há vários anos.

É com manifesta preocupação que o PCP/Terceira encara a indiferença demonstrada pelo poder público competente perante a massiva proliferação de roedores (ratos e ratazanas) em toda ilha, a qual já não se encontra confinada somente ao meio rural, disseminando-se inclusive para os espaços urbanos. Trata-se de grave entorse à preservação da saúde pública, materializada na eminência de focos infeciosos de vária ordem, com perigo direto e real para a vida humana.

A política de desresponsabilização pela salvaguarda da saúde pública, que tem vindo a ser infelizmente seguida pelas autarquias, ilustra-se pela faculdade cometida aos proprietários em levar a cabo por sua iniciativa os necessários atos materiais a desenvolver no âmbito do processo de desratização, embora com instrumentos fornecidos gratuitamente pelas autarquias. Entendemos que esta matéria e as decisões que a ela se reportam, não devem ser configuradas à luz da vontade concreta e/ou individual de ninguém.