Avanços no direito à mobilidade tiveram a oposição do Governo Regional
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O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que acaba com o atual sistema de reembolsos das passagens aéreas, substituindo-o pelo que sempre deveria ter acontecido: cada passageiro pagar, apenas, o valor final no momento da compra da passagem. A propaganda do Governo Regional, do PSD e do CDS termina quando lhes é conveniente: longe das câmaras de televisão, o Governo Regional opôs-se a esta medida de elementar justiça. Verifica-se assim a sua falta de vontade política – optam por burocratizar, em vez de simplificar!
Está em discussão o projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pretende o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem. Trata-se de uma medida de elementar justiça: pagarmos, apenas, aquilo que é da nossa responsabilidade suportar. Inclusive, o peso financeiro a desembolsar é em muitos casos um fator impeditivo da deslocação.
Os serviços públicos de televisão e de rádio nas Regiões Autónomas têm um papel insubstituível para garantir a pluralidade e a diversidade da informação, a defesa e divulgação dos aspetos, sociais, económicos e culturais particulares das Regiões e na valo
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Os serviços públicos de televisão e de rádio nas Regiões Autónomas têm um papel insubstituível para garantir a pluralidade e a diversidade da informação, a defesa e divulgação dos aspetos, sociais, económicos e culturais particulares das Regiões e na valorização da educação, da arte, do desporto e da ciência regionais. No caso da Região Autónoma dos Açores, a RTP desempenha um papel fundamental enquanto garante da coesão social e territorial dos Açores, e tem ainda uma função de grande relevância junto das comunidades emigrante e imigrante.
A RTP e RDP têm sofrido perdas, traduzindo-se na degradação das condições em que ambas desenvolvem as suas atividades, o que dificulta a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade.
O Governo da República do PSD e CDS-PP opta por dificultar a vida aos açorianos.
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O Governo da República, liderado pelo PSD e pelo CDS-PP, opta por burocratizar e dificultar a vida aos açorianos. Esta postura centralizadora, de “quero, posso e mando”, não é nova. Já foi assim quando fixou um teto máximo para o valor das viagens entre o Arquipélago e o continente, uma medida que deixa muitos açorianos em terra ou a pagar mais do que os 119 euros anunciados.
E é assim, mais uma vez, com a introdução de uma plataforma digital à qual os açorianos passam a ter de recorrer para reaver o seu reembolso, acompanhada de uma alteração de critérios, como a obrigatoriedade de provar que não têm dívidas fiscais, entre outros requisitos. Plataforma essa que, ao que tudo indica, não está a funcionar. Acresce ainda o facto de o período de transição, durante o qual os residentes nos Açores poderiam continuar a receber o reembolso nos CTT nos primeiros meses de 2026, ter sido suspenso.
Governo Regional falhou ao não pressionar atempadamente o Governo da República para evitar incumprimento nas IPSS
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Os trabalhadores das instituições sociais não podem continuar a pagar o preço da inação política e da falta de coordenação entre governos. Por isso, o Grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou uma pergunta à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Incumprimento das responsabilidades com as IPSS na Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos:
Um Plano e Orçamento que não responde ao que é essencial para os açorianos e conta com o apoio de Chega e passividade de PS
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Na última semana foram votados documentos importantes para a vida dos trabalhadores e da população, tanto no plano nacional como no regional, que, no essencial, acrescentam mais injustiças e desigualdades. Aproveitando um quadro político e institucional dominado pela direita e pela extrema-direita, o Governo da República (PSD/CDS) e o da Região (PSD, CDS-PP e PPM) intensificam a sua política de agravamento da exploração e das injustiças, atacando os direitos dos trabalhadores e da população e concretizando a agenda dos grupos económicos e das multinacionais. A greve geral prevista no dia 11 de dezembro será uma primeira resposta a este ataque, e desde já o PCP expressa a sua solidariedade a todos os trabalhadores que se veem tão duramente atingidos pelas políticas de exploração, empobrecimento e retirada de direitos que têm sido impostas.
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